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Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgada procedente pela juiza Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio, determinando que o Estado implante o plano previsto pela lei 3.948. Apesar de ainda caber recurso, a decisão é mais uma vitória para os cerca de 25 mil servidores que seriam beneficiados.

Criado em 2002, o Plano de Cargos Carreiras e Salários para os servidores da Secretaria Estadual de Saúde ainda não saiu do papel. “Desde então, terminamos o governo Garotinho, tivemos um breve momento da Benedita, passamos pela Rosinha e já entramos no segundo mandato do Cabral, mas nenhum deles aplicou a lei”, lamentou Paulo Pinheiro.

“Trata-se de uma batalha antiga, mas não podemos desistir dos nossos direitos. Espero que o Sérgio Cabral finalmente assuma essa que foi uma de suas promessas de campanha, até porquê, ele ajudou muito na aprovação da lei quando era presidente da Assembléia Legislativa”, lembrou o parlamentar.

A seguir, segue o texto da sentença na integra:

“Processo nº 0124961-59.2010.8.19.0001 SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente ação civil pública em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que o réu não implantou o Plano de Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro (PCCS/SUS), mesmo após ter sido julgado improcedente o pedido na Representação de Inconstitucionalidade alegando a inconstitucionalidade da Lei 3948/02 que tratava do PCCS/SUS.

Pleiteia o reconhecimento da situação de ilegalidade do Estado do Rio de Janeiro pela ausência de implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais de saúde previsto na Lei 3948/02, condenando-se o réu a proceder ao reenquadramento dos servidores, observando os os demais artigos nela contidos.

Contestação, às fls.25/51, alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa pois o Ministério Público busca tutelar direitos individuais. Logo, não se configurando a ocorrência de interesse público a chancelar a atuação do Ministério Público, deve a ação ser julgada extinta por ilegitimidade ativa.

No mérito, aduz que a Lei 3948/02 chegou a ter sua eficácia suspensa por força de liminar deferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 2002.007.00158. Afirma que a referida representação de inconstitucionalidade foi extinta por inépcia da petição inicial e a liminar revogada. Desse modo, há que se concluir, contrariamente ao que é afirmado pelo autor, que a referida lei é inconstitucional por vício de iniciativa. Ademais, é defeso ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo determinando a aplicação da Lei 3948/02, haja sob pena de violação do princípio da Harmonia e Separação dos Poderes com a ordenação de despesas que onerem o erário público.

Em não sendo acolhida a preliminar suscitada, pugna pela declaração de inconstitucionalidade formal e/ou material da Lei 3948/02, julgando improcedentes os pedidos.

Réplica, às fls.109/114, refutando o contido na contestação.

Em provas, o réu informou não ter mais provas a produzir (fls.117). O Ministério Público, a seu turno, opinou por oferecer seu parecer final (fls.122/123).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público porque não se trata de mero interesse individual já que a demanda atende aos requisitos presentes na lei de ação civil pública, indicando como causa de pedir o relevante interesse público. Após análise dos autos, verifica-se que a pretensão deve ser deferida.

A Lei 3948/2002 instituiu o Plano de Cargos e Salários para os servidores da área de saúde, garantindo melhoria salarial e diminuindo a defasagem dos vencimentos. Frise-se que não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 3948/2002. Sua eficácia foi temporariamente suspensa por força de liminar deferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 2002.007.00158.

No entanto, a referida representação de inconstitucionalidade foi extinta por inépcia da petição inicial e a liminar revogada. Atualmente, tramita a Representação de Inconstitucionalidade nº 0035410-08.2009.8.19.0000 no Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. No entanto, a referida ação ainda está em sua fase inicial, não tendo ainda sequer sido proferida qualquer decisão que tenha novamente suspendido a eficácia da referida lei.

Desse modo, constata-se que a referida lei, ainda em vigor, é legítima e válida, e por essa razão não há impeço ao reconhecimento do direito autoral. Por outro lado, a tese da defesa quanto ao impedimento de criação de lei que gere aumento de despesa, não ficou caracterizada.

O procedimento correto para o aumento salarial é a edição de Lei disciplinadora, o que ocorreu no caso concreto. A assertiva de que o Plano de Cargos e Salários não foi implantado em virtude do impacto no orçamento também deve ser refutado, uma vez que não serve de fundamento para a inaplicabilidade de norma legal e em vigor.

Assim, apresenta-se ilegal a conduta do réu em não implantar o Plano de Cargos e Salários dos profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei 3948/02, uma vez que a norma é valida e se encontra em vigor.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos condenar o réu a implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais de saúde previsto na Lei 3948/02, promovendo o reenquadramento dos seus servidores, observando os demais artigos nela contidos. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma do artigo 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011. 

NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE - Juíza de Direito