Recorrer do quê? Para quê?
Recorrer da lei, da constituição, para quê?
Para fraude? Para desvio de verba? Cabides de emprego? empresas fantasma? laranjas? improbidade administrativa?
Recorrer alegando o quê?
Sr. governador, pelo menos uma vez, reconheça a legalidade e perceba que perdeu. Mais uma vez, o bem vence o mal.
Há sete anos, depois de várias negociações entre governos, sindicatos e trabalhadores da saúde do estado do Rio de Janeiro, conseguimos conquistar o direito constitucional previsto no artigo 39 da constituição, art. 4 da lei 8142, o plano de cargos, carreiras e salários, sancionado pela então governadora Benedita da Silva (lei 3948/02) - Projeto de lei 3229/02 autor: Poder Executivo.
Esta lei foi arquivada pela ex-governadora Rosinha Garotinho e seus aliados Paulo Melo (PMDB) e Eduardo Cunha (PPB, hoje PMDB). Porém, o presidente da Alerj, Sergio Cabral Filho, desarquivou os projetos.
Mesmo tendo sido aprovada em todas as esferas do legislativo:
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Servidores Públicos
Comissão de Trabalho, legislação social e seguridade social
Comissão de saúde.
Comissão de orçamento, finanças, tributação fiscalização financeira e controle
Emendas constitucionais e vetos.
Ao contrário de Paulo Melo e Eduardo Cunha que juntamente com a Rosinha conseguiram suspender os efeitos do PCCS com uma liminar, o deputado Paulo Ramos (PDT) e o deputado Paulo Pinheiro foram defensores implacáveis da lei.
O Tribunal de Justiça do Rio derrubou a liminar que suspendia os efeitos da lei 3948 em setembro de 2004.
Não existe nenhum motivo legal que impeça a implementação do PCCS. Existem, sim, impedimentos excusos, com finalidade de usar os recursos destinados para a saúde para fins eleitoreiros e enriquecimento ilícito.
A implementação do plano de carreira em 2002, segundo a própria Alerj, seria de R$20 milhões.
Os desvios de verba que levaram o ex-secretário de saúde (Gilson Cantarino) à prisão, acusam desvio de R$60,9 milhões, em esquemas com ONG e cooperativas.
Só com o dinheiro roubado dos cofres públicos, daria para pagar tres planos de carreira e ainda sobrariam R$900.000,00.
O deputado Eduardo Cunha também é investigado na operação "pecado capital" do MP. O mesmo que junto à Rosinha e ao deputado Paulo Melo impediram a implementação da lei 3948/02. Dá para entender porquê, não é?
A VP consultoria, empresa responsável por todo esse desvio de verbas, continua dentro das unidades públicas de saúde.
Será que as autoridades não enxergam isto?
Ainda sobram Toesa, remédios superfaturados, implantação de molinhas, aluguéis superfaturados de equipamentos e mobiliários, todo o tipo de terceirização e até quarteirização.
Parece que a meta dos governadores do estado do Rio de Janeiro é usar o Executivo para fins de enriquecimento, cabide eleitoral e descumprimento da lei.
A Constituição precisa ser respeitada. "Se praticarmos a Cosntituição, faremos uma revolução neste país."
Na forma da lei!!!
A S.E.S faz farra com o dinheiro da saúde. Há duas empresas que contrata mão de obra para HERF e para o H. Eduardo Rabelo., sendo que a do Rocha contrata para o Eduardo rabelo e a do Eduardo rabelo contrata para trabalhar nom Rocha (EX: Motoristas). Por esta razão que o Governo diz que não há dinheiro para pagar o PCCS.
ResponderExcluirVivemos numa ditadura pior do que o golpe de 64.
ResponderExcluirO roubo dos cofres públicos é notório e os politicos não se envegonham com tal fato que já virou rotina. É uma vergonha ! Onde está o respeito as leis, a constituição. Eles usam e abusam do poder roubando discaradamente com
grande negociatas sem o mínimo de pudor ou vergonha. As leis são aprovadas e não cumpridas.
A maioria fica nas gavetas por força das propinas para benificios do governo e das grande empresas.
Onde está Está o Ministro da saúde que não fiscaliza os remédios que foram condenados fora do Brasil deixando ser usados contra a saúde do brasileiro para benifiar as propinas e os laboratprios.
É revoltante o que se passa neste Brasil. A impunidade do poder conjunto só beneficia a eles.