A lei 3948/2002 aprovada na Alerj, como determinação do artigo 39 da Constituição Federal, lei federal 8142/1990.
Não precisamos de pacote de bondades. precisamos do cumprimento da lei. Não precisamos de uma bonificação eleitoreira, para justificar os cabides de emprego e currais eleitorais estabelecidos dentro do serviço público, principalmente na saúde.
Usando empresas investigadas pelo ministério público (VP, Facility, Toesa e outras que nascem e aparecem do nada, como ervas daninhas), laranjas para desvio do erário público, Organizações sociais (OS), que já levaram à prisão o antigo secretário de saúde, a secretária de administração e outros dezessete, cooperativas de milionários, fundações privadas, inconstitucionais, um número inimaginável de irregularidades, inclusive já proibidas pela emenda constitucional (EC) 29.
"As leis no nosso país existem e precisam ser cumpridas. Não podemos deixar que o poder político e o poder econômico manipulem as nossas leis".
Contamos com o Ministério público, na forma da lei, para que possa coibir atos ditatoriais contra a constituição e contra o povo.
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