O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para barrar o contingenciamento de verbas da União destinadas à saúde pública do Estado do Rio. A ação pede ainda a imediata transferência, para o Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde deste Estado, dos recursos financeiros necessários para assegurar os serviços do setor.
Segundo o MPF, há “vários inquéritos civis” em curso na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e na Procuradoria da República no Município de Petrópolis tratando da execução de serviços da saúde. Segundo consulta realizada pela Procuradoria no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), não houve repasses federais destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde em dezembro de 2015.
Em nota, o MPF disse que “se tratando de serviço essencial com a garantia de financiamento protegida por lei, é inviável permitir que a União, sob justificativa de contingenciamento de recursos (...) descumpra sua responsabilidade de contribuir para o custeio das ações de saúde”. O Ministério Público Federal considera que a atitude coloca “em risco o adequado funcionamento dos serviços relevantes envolvidos pelo ente estadual” e nos municípios.
Nenhum comentário:
Postar um comentário