ENFERMEIRA REJANE disse: Sr. Presidente, estão aqui alguns funcionários desse concurso
público realizado pelo Governo do Rio de Janeiro, por intermédio do
Ceperj, e que naquela época, como bem trouxe o Deputado Luiz Paulo, eles
eram Fesp. Por conta disso, eles são conhecidos, inclusive, como
fespianos. Eles estão prestando serviço na área de Saúde, são vários
profissionais de Saúde, não só da enfermagem, mas estão ali há mais de
dez anos. Eles prestaram um concurso onde existia uma temporalidade no
edital. O edital dizia claramente qual era o tempo desses concursados no
serviço público.
Acontece que o próprio Estado se
manteve inerte nessa questão. A Secretaria usufruiu do trabalho desses
profissionais por mais de dez anos. Então, existe uma excepcionalidade,
porque a área da Saúde é onde constantemente precisamos de profissionais
de Saúde. A população cresce, novas unidades de saúde são abertas e o
Governo, ao permanecer inerte, ou seja, não resolvendo a situação desses
trabalhadores e, ao mesmo tempo, também não fazendo outro concurso
público, cria uma situação que merece deste Parlamento e também do Poder
Executivo do nosso Estado, ser olhada de outra forma.
Acredito que o novo Governador, que
tomou posse na semana passada, irá avaliar, com muita cautela, essa
situação dos trabalhadores da área da Saúde. Até porque busquei o apoio
do Ministério Público, tanto do Ministério Público Federal quanto do
Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual.
Infelizmente, o entendimento do Ministério Público é de que esses
trabalhadores não merecem ser efetivados.
Eu continuo acreditando que esta
Casa pode, sim, aprovar este Projeto, com todas as Emendas necessárias
ao seu aprimoramento – está aqui o Deputado Paulo Ramos que emendou o
Projeto, que, por isso, saiu de pauta, o que fez com que tenhamos
perdido um tempo precioso para que ele fosse aprovado –, para que
consigamos fazer o que fizemos com a aprovação das 24 horas dos
funcionários públicos também do Estado.
Fiz uma Indicação Legislativa para
que o Governador encaminhasse a esta Casa um Projeto de Lei, garantindo
as 24 horas na jornada de trabalho dos funcionários, porque na prática
já faziam as 24 horas, mas, se as 24 horas não estivessem em lei,
iríamos prejudicar inclusive uma Emenda Constitucional da Jandira
Feghali, que conquistou, em Brasília, depois de dez anos buscando esse
direito para todos os trabalhadores da área de Saúde, o direito do
chamado ‘duplo vínculo’. Se não tivéssemos as 24 horas em lei, teríamos
também esse direito prejudicado pela Advocacia Geral da União, que
colocou e referendou, com o Parecer 157, que essa jornada de trabalho
não poderia ser superior a 60 horas semanais.
Então, conseguimos com uma Indicação
Legislativa garantir as 24 horas em lei, e o funcionário do Estado teve
o direito à acumulação de cargos. Do mesmo jeito, apresentei a
Indicação Legislativa para que o Governador, numa excepcionalidade, com o
entendimento de que a área da Saúde é importante e de que esses
trabalhadores estão no serviço público por mais de dez anos, garantisse o
seu direito de trabalho.
Essa Indicação, com a boa vontade da
Casa e com a boa vontade do Executivo, nós conseguiríamos, sim,
independentemente de vários Deputados entenderem contrariamente, fazer
com que essa excepcionalidade fosse respeitada no ordenamento jurídico
desta Casa.
Espero que essa Indicação
Legislativa volte, porque, infelizmente, tivemos aqui a solicitação de
verificação do quórum. Ainda tenho esperança, Sr. Presidente, espero que
ela volte, porque ainda tenho esperança, Sr. Presidente - ainda tenho
esperança - de que esses trabalhadores não serão abandonados por esta
Casa.
Continuarei lutando, porque vim para
cá para representar os trabalhadores da área da Saúde, em especial os
trabalhadores de Enfermagem, que por muitos anos tiveram a sua força de
trabalho sendo explorada - os trabalhadores Fespianos que dedicaram
durante dez anos assistindo a todos os trabalhadores -, é que venho aqui
responder aos senhores que uma Indicação Legislativa pode, sim, ser
atendida pelo novo Governador.
Vamos continuar lutando para que
esses trabalhadores não fiquem abandonados, não fiquem ao léu. Para quem
não sabe, hoje, eles estão sendo substituídos por organizações sociais e
cooperativas, o que também já foi negado pelo Ministério Público do
Trabalho. O Ministério Público do Trabalho já soltou uma documentação,
uma resposta a nossa solicitação, informando que as unidades de Saúde do
Estado não podem continuar com trabalhadores cooperados.
Hoje, os funcionários que estão
entrando através de organizações sociais estão trabalhando um mês e
sendo demitidos, porque já chegou denúncias também ao meu gabinete a
respeito das organizações sociais.
A Saúde está um caos, porque há
trabalhadores cooperados, há trabalhadores que entraram através de
organizações sociais e eu tenho certeza de que esta Casa ainda vai
aprovar a Indicação Legislativa para que consigamos resolver o problema
desses funcionários Fespianos.
Deputado Paulo Ramos disse:
O Governador Sergio Cabral governou o Estado durante sete anos e três
meses. Já estava eu aqui antes e nesses sete anos e três meses e tenho
me posicionado, juntamente com alguns outros Deputados, contra as
iniciativas do Governo que massacram o servidor público, em especial os
servidores da Saúde.
Mas há aqueles que chegaram aqui no
segundo Governo Cabral. E mesmo diante do massacre do Governo em relação
aos servidores públicos de um modo geral, estavam ao lado do Governo.
Ficaram três anos e três meses apoiando tudo que o Governo encaminhava a
esta Casa. Tudo! Contra todos os servidores de todas as áreas, não
apenas contra os servidores da Saúde, mas contra todos os servidores. As
votações estão aí nos Anais.
Não adianta, agora, no ano eleitoral
qualquer um que apoiou o Governo – reiteradamente -, inclusive as
iniciativas contra o servidor, qualquer um tentar, agora se apresentar
com outra fachada - outra fachada. Aliás, Sr. Presidente, a jornada de
24 horas para todos os servidores da área da Saúde está no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários que ainda o servidor reivindica. Não é para
A ou B, está para todos.
Mas a questão dos servidores
concursados pela antiga Fesp, que agora estão sendo perseguidos – essa
questão vem se desenrolando ao longo do tempo. Enquanto alguns dormiam
nos braços do Governo, há aqueles que perseveravam no reconhecimento do
concurso.
A Indicação Legislativa por mim
emendada tem o objetivo de corrigir o termo: não é regularizar, é
efetivar. Mas o caminho para a regularização, mas o caminho para a
efetivação não é Indicação Legislativa, e já tivemos casos iguais em
relação a outros servidores. Aí, Sr. Presidente, depois de várias
audiências na Comissão de Trabalho, quem dormia só compareceu à última
Audiência Pública para pegar carona no trabalho alheio e tentar simular
estar defendendo a categoria. Elaboramos, com o apoio de muitos
parlamentares, uma Emenda Constitucional, e é através dela que teremos a
oportunidade de resolver a questão dos profissionais de Saúde
concursados pela Fesp, porque através de Projeto de Lei, mesmo de
iniciativa do Poder Executivo, a constitucionalidade pode ser
enfrentada, como já houve caso.
Há aqueles que
pensam que podem enganar, mas o servidor da Saúde está muito sofrido;
tem enfrentado uma situação dramática. O objetivo do Governo, com os
apoiamentos que conhecemos, caminha no sentido da privatização da Saúde,
entregando para os amigos das OSs e das fundações público-privadas.
Ontem, os profissionais da Saúde se manifestaram na Cinelândia, no Largo
da Carioca – e aqueles que defendem não estavam lá.Muitos estavam,
mas quem pensa que vai enganar será barrado. Os servidores da Saúde
sabem com quem eles estão lidando.
Presidente,
somente para registrar a pertinência do Destaque, a pertinência da
Emenda. Até a autora da Indicação Legislativa compreendeu a pertinência e
votou a favor.
Então, dos 14 presentes, todos foram
favoráveis, inclusive a autora da Indicação Legislativa. Que fique
registrada a pertinência da correção feita na Emenda por mim
apresentada.
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