quarta-feira, 9 de abril de 2014

PAULO RAMOS É CONTRA QUALQUER TIPO DE PRIVATIZAÇÃO NA SAÚDE


ENFERMEIRA REJANE disse: Sr. Presidente, estão aqui alguns funcionários desse concurso público realizado pelo Governo do Rio de Janeiro, por intermédio do Ceperj, e que naquela época, como bem trouxe o Deputado Luiz Paulo, eles eram Fesp. Por conta disso, eles são conhecidos, inclusive, como fespianos. Eles estão prestando serviço na área de Saúde, são vários profissionais de Saúde, não só da enfermagem, mas estão ali há mais de dez anos. Eles prestaram um concurso onde existia uma temporalidade no edital. O edital dizia claramente qual era o tempo desses concursados no serviço público.
Acontece que o próprio Estado se manteve inerte nessa questão. A Secretaria usufruiu do trabalho desses profissionais por mais de dez anos. Então, existe uma excepcionalidade, porque a área da Saúde é onde constantemente precisamos de profissionais de Saúde. A população cresce, novas unidades de saúde são abertas e o Governo, ao permanecer inerte, ou seja, não resolvendo a situação desses trabalhadores e, ao mesmo tempo, também não fazendo outro concurso público, cria uma situação que merece deste Parlamento e também do Poder Executivo do nosso Estado, ser olhada de outra forma.
Acredito que o novo Governador, que tomou posse na semana passada, irá avaliar, com muita cautela, essa situação dos trabalhadores da área da Saúde. Até porque busquei o apoio do Ministério Público, tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Infelizmente, o entendimento do Ministério Público é de que esses trabalhadores não merecem ser efetivados.
Eu continuo acreditando que esta Casa pode, sim, aprovar este Projeto, com todas as Emendas necessárias ao seu aprimoramento – está aqui o Deputado Paulo Ramos que emendou o Projeto, que, por isso, saiu de pauta, o que fez com que tenhamos perdido um tempo precioso para que ele fosse aprovado –, para que consigamos fazer o que fizemos com a aprovação das 24 horas dos funcionários públicos também do Estado.
Fiz uma Indicação Legislativa para que o Governador encaminhasse a esta Casa um Projeto de Lei, garantindo as 24 horas na jornada de trabalho dos funcionários, porque na prática já faziam as 24 horas, mas, se as 24 horas não estivessem em lei, iríamos prejudicar inclusive uma Emenda Constitucional da Jandira Feghali, que conquistou, em Brasília, depois de dez anos buscando esse direito para todos os trabalhadores da área de Saúde, o direito do chamado ‘duplo vínculo’. Se não tivéssemos as 24 horas em lei, teríamos também esse direito prejudicado pela Advocacia Geral da União, que colocou e referendou, com o Parecer 157, que essa jornada de trabalho não poderia ser superior a 60 horas semanais.
Então, conseguimos com uma Indicação Legislativa garantir as 24 horas em lei, e o funcionário do Estado teve o direito à acumulação de cargos. Do mesmo jeito, apresentei a Indicação Legislativa para que o Governador, numa excepcionalidade, com o entendimento de que a área da Saúde é importante e de que esses trabalhadores estão no serviço público por mais de dez anos, garantisse o seu direito de trabalho.
Essa Indicação, com a boa vontade da Casa e com a boa vontade do Executivo, nós conseguiríamos, sim, independentemente de vários Deputados entenderem contrariamente, fazer com que essa excepcionalidade fosse respeitada no ordenamento jurídico desta Casa.
Espero que essa Indicação Legislativa volte, porque, infelizmente, tivemos aqui a solicitação de verificação do quórum. Ainda tenho esperança, Sr. Presidente, espero que ela volte, porque ainda tenho esperança, Sr. Presidente - ainda tenho esperança - de que esses trabalhadores não serão abandonados por esta Casa.
Continuarei lutando, porque vim para cá para representar os trabalhadores da área da Saúde, em especial os trabalhadores de Enfermagem, que por muitos anos tiveram a sua força de trabalho sendo explorada - os trabalhadores Fespianos que dedicaram durante dez anos assistindo a todos os trabalhadores -, é que venho aqui responder aos senhores que uma Indicação Legislativa pode, sim, ser atendida pelo novo Governador.
Vamos continuar lutando para que esses trabalhadores não fiquem abandonados, não fiquem ao léu. Para quem não sabe, hoje, eles estão sendo substituídos por organizações sociais e cooperativas, o que também já foi negado pelo Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho já soltou uma documentação, uma resposta a nossa solicitação, informando que as unidades de Saúde do Estado não podem continuar com trabalhadores cooperados.
Hoje, os funcionários que estão entrando através de organizações sociais estão trabalhando um mês e sendo demitidos, porque já chegou denúncias também ao meu gabinete a respeito das organizações sociais.
A Saúde está um caos, porque há trabalhadores cooperados, há trabalhadores que entraram através de organizações sociais e eu tenho certeza de que esta Casa ainda vai aprovar a Indicação Legislativa para que consigamos resolver o problema desses funcionários Fespianos.



Deputado Paulo Ramos disse:
O Governador Sergio Cabral governou o Estado durante sete anos e três meses. Já estava eu aqui antes e nesses sete anos e três meses e tenho me posicionado, juntamente com alguns outros Deputados, contra as iniciativas do Governo que massacram o servidor público, em especial os servidores da Saúde.
Mas há aqueles que chegaram aqui no segundo Governo Cabral. E mesmo diante do massacre do Governo em relação aos servidores públicos de um modo geral, estavam ao lado do Governo. Ficaram três anos e três meses apoiando tudo que o Governo encaminhava a esta Casa. Tudo! Contra todos os servidores de todas as áreas, não apenas contra os servidores da Saúde, mas contra todos os servidores. As votações estão aí nos Anais.
Não adianta, agora, no ano eleitoral qualquer um que apoiou o Governo – reiteradamente -, inclusive as iniciativas contra o servidor, qualquer um tentar, agora se apresentar com outra fachada - outra fachada. Aliás, Sr. Presidente, a jornada de 24 horas para todos os servidores da área da Saúde está no Plano de Cargos, Carreiras e Salários que ainda o servidor reivindica. Não é para A ou B, está para todos.
Mas a questão dos servidores concursados pela antiga Fesp, que agora estão sendo perseguidos – essa questão vem se desenrolando ao longo do tempo. Enquanto alguns dormiam nos braços do Governo, há aqueles que perseveravam no reconhecimento do concurso.

A Indicação Legislativa por mim emendada tem o objetivo de corrigir o termo: não é regularizar, é efetivar. Mas o caminho para a regularização, mas o caminho para a efetivação não é Indicação Legislativa, e já tivemos casos iguais em relação a outros servidores. Aí, Sr. Presidente, depois de várias audiências na Comissão de Trabalho, quem dormia só compareceu à última Audiência Pública para pegar carona no trabalho alheio e tentar simular estar defendendo a categoria. Elaboramos, com o apoio de muitos parlamentares, uma Emenda Constitucional, e é através dela que teremos a oportunidade de resolver a questão dos profissionais de Saúde concursados pela Fesp, porque através de Projeto de Lei, mesmo de iniciativa do Poder Executivo, a constitucionalidade pode ser enfrentada, como já houve caso.

Há aqueles que pensam que podem enganar, mas o servidor da Saúde está muito sofrido; tem enfrentado uma situação dramática. O objetivo do Governo, com os apoiamentos que conhecemos, caminha no sentido da privatização da Saúde, entregando para os amigos das OSs e das fundações público-privadas. Ontem, os profissionais da Saúde se manifestaram na Cinelândia, no Largo da Carioca – e aqueles que defendem não estavam lá.Muitos estavam, mas quem pensa que vai enganar será barrado. Os servidores da Saúde sabem com quem eles estão lidando.
Presidente, somente para registrar a pertinência do Destaque, a pertinência da Emenda. Até a autora da Indicação Legislativa compreendeu a pertinência e votou a favor.
Então, dos 14 presentes, todos foram favoráveis, inclusive a autora da Indicação Legislativa. Que fique registrada a pertinência da correção feita na Emenda por mim apresentada.


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