PROMETEU TEM QUE CUMPRIR!

EXIGIMOS O CUMPRIMENTO DAS LEIS:

LEI Nº 3948, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o plano de cargos ,carreiras e salários - PCCS, do pessoal da área de saúde do Estado do rio de Janeiro e dá outras providências..


LEI Nº 8.142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 3º- Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1º - Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo,
§ 2º - Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3º - Os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de (dois) anos para a sua implantação.
Parágrafo único - O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Assista a entrevista com o novo ministro da Saúde

DESABAFO DE UM SERVIDOR

O MP TEM QUE DENUNCIAR ESSE SECRETÁRIO POR HOMICÍDIO, POR CADA UM QUE MORRER POR FALTA DO HOSPITAL PEDRO II, QUEM SABE ASSIM ELE NÃO DENUNCIA O RESTO DA QUADRILHA, ESTE GOVERNO SE LIXA PARA O POVO, PARA O SERVIDOR,QUER QUE O POVO MORRA, DESDE QUE ROUBE E CRIE SEU CURRAL DE EMPREGOS NA SAÚDE.
CADÊ OS CONCURSOS? CADÊ A CONSTITUIÇÃO?

Tucanos privatizam a saúde em São Paulo

Na véspera do feriado de Natal e usando o velho método do rolo-compressor, a bancada governista da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou em 21 de dezembro, por 55 votos a 18, o projeto de lei 45/10, que permite às chamadas Organizações Sociais (OS) a venda de 25% dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo até os leitos hospitalares, para os planos privados de saúde e os hospitais particulares. Votaram contra as bancadas do PT e do PSOL, um deputado do PDT e outro do PR.

Instinto privatista dos tucanos

O projeto representa mais um passo no rumo da privatização do setor. Com sua política ortodoxa do “ajuste fiscal”, o tucanato reduziu drasticamente os investimentos na área. Pelo firmado no Sistema Único de Saúde (SUS), uma conquista da sociedade – consagrada na Constituição de 1988 e que passou a vigorar somente em 2000 –, os estados devem aportar, no mínimo, 12% das suas receitas líquidas no. São Paulo, apesar de ser o estado mais rico da federação, não cumpre este obrigação.

Para driblar os 12% fixados na Constituição, os governos tucanos baixaram decreto ampliando o conceito sobre investimentos na saúde, incluindo gastos na Agricultura, Gestão Pública e até na Justiça. No orçamento de 2010, os investimentos específicos na saúde foram de apenas 9,6% da receita. Com esta manobra contábil, os recursos são desviados para outros fins. Entre 2001 e 2009, o governo deixou de aplicar R$ 4,1 bilhões na saúde pública. Esse montante seria o suficiente para construir 82 hospitais.

Terceirização criminosa

Os tucanos também inventaram as chamadas OS. Sem licitação pública ou mecanismos rígidos de fiscalização, o que abre brechas para maracutaias, estas estranhas “organizações sociais” administram hoje 23 hospitais, todos os laboratórios e mais de uma dezena de ambulatórios especializados. Em 2010, elas receberão R$ 1,96 bilhão (51,2% da verba total do setor), enquanto todo o restante gerido diretamente pelo estado receberá R$ 1,87 bilhão (48,8% da verba pública).

Não há qualquer garantia de que estes recursos públicos sejam usados integralmente no atendimento à população. Parte é utilizada para engordar os lucros dos novos capitalistas do setor e, suspeita-se, outra parte serve para financiar as campanhas tucanas. Enquanto isto, a população sofre com o péssimo atendimento e os servidores têm os seus salários arrochados. A piora dos indicadores na área da saúde em São Paulo é a prova desta tragédia tucana.

Piora nos indicadores

Em 2001, 2002 e 2006 ocorreram epidemias de dengue e a infecção pelo mosquito foi registrada em 75% das cidades – em 249 municípios. A própria Secretaria de Saúde estima a existência de 580 mil portadores crônicos do vírus da hepatite B e 420 mil de hepatite C. Há também deficiências nos programas de vigilância sanitária, vacinação, combate às endemias e no controle e uso do sangue. Já o número de leitos hospitalares teve queda de 11,5% na sua ocupação entre 2003 e 2006.

Ao mesmo tempo, cresce o número de doenças decorrentes da falta de saneamento, em especial na região metropolitana. As doenças diarréicas passaram de 403 mil, em 2004, para 617 mil, em 2007. A piora geral nas condições de saúde decorre do baixo investimento neste setor. São Paulo até possui uma extensa rede do SUS de serviços ambulatoriais e hospitalares, com mais de 4 mil unidades básicas, 1.277 unidades de atendimento de especialidades e 680 hospitais. Mas toda ela tem sido sucateada nos últimos anos, o que ocasiona a redução dos atendimentos.

A cumplicidade da mídia

Esse processo acelerado de privatização, que agora será agravado com a venda de até 25% dos serviços do SUS, é criminoso. Como afirma o deputado estadual Adriano Diogo (PT), integrante da Comissão de Higiene e Saúde da Assembléia Legislativa, “a nova lei das OS reduzirá mais o já precário atendimento hospitalar da população pobre. É a expansão da quarteirização dos serviços públicos de saúde no Estado de São Paulo”.

A mídia burguesa, a maior parte dela sediada na capital paulista e que mama nas tetas dos governos tucanos que há mais de 16 anos mandam em São Paulo, deu pouco destaque a esse golpe de enorme gravidade. O assunto não foi manchete nos jornalões e revistonas conservadores e nem mereceu comentários dos “colunistas” das TV. Não é para menos que a mídia apoiou o “vampiro” José Serra. Caso fosse eleito, ele poderia tentar implantar o projeto de privatização da saúde em todo o Brasil – para alegria dos neoliberais.

Por Altamiro Borges

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RETROSPECTIVA - Sem recurso contra o PCCS

Recorrer do quê? Para quê?

Recorrer da lei, da constituição, para quê?

Para fraude? Para desvio de verba? Cabides de emprego? empresas fantasma? laranjas? improbidade administrativa?

Recorrer alegando o quê?

Sr. governador, pelo menos uma vez, reconheça a legalidade e perceba que perdeu. Mais uma vez, o bem vence o mal.

Há sete anos, depois de várias negociações entre governos, sindicatos e trabalhadores da saúde do estado do Rio de Janeiro, conseguimos conquistar o direito constitucional previsto no artigo 39 da constituição, art. 4 da lei 8142, o plano de cargos, carreiras e salários, sancionado pela então governadora Benedita da Silva (lei 3948/02) - Projeto de lei 3229/02 autor: Poder Executivo.

Esta lei foi arquivada pela ex-governadora Rosinha Garotinho e seus aliados Paulo Melo (PMDB) e Eduardo Cunha (PPB, hoje PMDB). Porém, o presidente da Alerj, Sergio Cabral Filho, desarquivou os projetos.

Mesmo tendo sido aprovada em todas as esferas do legislativo:

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Servidores Públicos

Comissão de Trabalho, legislação social e seguridade social

Comissão de saúde.

Comissão de orçamento, finanças, tributação fiscalização financeira e controle

Emendas constitucionais e vetos.

Ao contrário de Paulo Melo e Eduardo Cunha que juntamente com a Rosinha conseguiram suspender os efeitos do PCCS com uma liminar, o deputado Paulo Ramos (PDT) e o deputado Paulo Pinheiro foram defensores implacáveis da lei.

O Tribunal de Justiça do Rio derrubou a liminar que suspendia os efeitos da lei 3948 em setembro de 2004.  

Não existe nenhum motivo legal que impeça a implementação do PCCS. Existem, sim, impedimentos excusos, com finalidade de usar os recursos destinados para a saúde para fins eleitoreiros e enriquecimento ilícito.

A implementação do plano de carreira em 2002, segundo a própria Alerj, seria de R$20 milhões.

Os desvios de verba que levaram o ex-secretário de saúde (Gilson Cantarino) à prisão, acusam desvio de R$60,9 milhões, em esquemas com ONG e cooperativas.

Só com o dinheiro roubado dos cofres públicos, daria para pagar tres planos de carreira e ainda sobrariam R$900.000,00.

O deputado Eduardo Cunha também é investigado na operação "pecado capital" do MP. O mesmo que junto à Rosinha e ao deputado Paulo Melo impediram a implementação da lei 3948/02. Dá para entender porquê, não é?

A VP consultoria, empresa responsável por todo esse desvio de verbas, continua dentro das unidades públicas de saúde.

Será que as autoridades não enxergam isto?

Ainda sobram Toesa, remédios superfaturados, implantação de molinhas, aluguéis superfaturados de equipamentos e mobiliários, todo o tipo de terceirização e até quarteirização.

Parece que a meta dos governadores do estado do Rio de Janeiro é usar o Executivo para fins de enriquecimento, cabide eleitoral e descumprimento da lei.

A Constituição precisa ser respeitada. "Se praticarmos a Cosntituição, faremos uma revolução neste país."

Na forma da lei!!!

Uma retrospectiva

Aos 45 anos, o ortopedista Sérgio Luiz Côrtes Silveira deixa marcas fortes e rastros de polêmica em sua gestões. O atual secretário de Saúde de Cabral já sofreu, em dois momentos, ameaças de morte, e tem, contra sua administração à frente da Saúde no estado, uma denúncia criminal e uma ação por improbidade administrativa, feitas pelo Ministério Público Estadual. Sérgio Côrtes foi responsável por implantar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), vitrine do governo Sérgio Cabral na Saúde, elogiadas pela presidente eleita Dilma Rousseff na campanha eleitoral.
Em seu primeiro ano no governo do Rio, Côrtes contou com escolta 24 horas. A Secretaria de Segurança Pública do Rio descobriu um plano para matar o secretário. O plano teria partido de pessoas insatisfeitas com as mudanças de gestão impostas por ele.

" Se for para repetir o que fez no Rio, a expectativa é a pior possível. Prevalece a cultura da soberania do setor privado "

• Não foi o primeiro episódio envolvendo riscos à segurança de Côrtes: um ano depois de assumir a direção do Instituto de Traumato-Ortopedia, em 2002, ele teve seu gabinete invadido. Houve ainda duas suspeitas de bomba no Into. Ao assumir a direção, ele decidira fazer auditorias em contratos de prestação de serviço e também teria começado a receber ameaças de morte.

• O secretário Sérgio Côrtes foi também interventor em seis hospitais do Rio de Janeiro - quatro federais e dois municipais - em 2005. A intervenção, decretada pelo governo federal com argumentação de que o setor enfrentava calamidade pública, transferiu para o governo federal toda a gestão municipal.

• Uma das principais marcas do trabalho de Côrtes no Rio - a terceirização da mão de obra na Saúde - encontra forte resistência entre lideranças do setor. Além disso, o modelo de gestão é alvo de investigações: uma delas fez o ex-subsecretário de Côrtes César Romero Vianna Júnior virar réu em processo na 4ª Vara de Fazenda Pública.

• Romero foi responsável por um contrato, feito em 2009, com a Toesa Service, para manutenção de ambulâncias, que causou prejuízo de R$ 2,6 milhões ao estado, segundo o MP. E a relação entre os dois é muito mais do que institucional: um documento apreendido pela Justiça, no último dia 10, mostra que Cesar Romero é o representante legal de SérgioCôrtes. A procuração, em nome do novo ministro, com data de 20 de agosto de 2009, foi apreendida na casa de Cesar, na Lagoa. Na maioria dos contratos para terceirização de serviços na saúde, era Romero - exonerado em maio, após o escândalo vir à tona - quem assinava pela secretaria e, por isso, ele responde a essa ação civil pública.

• A procuração dá ao ex-subsecretário de Saúde acesso às finanças de Sérgio Côrtes. Ele está autorizado a endossar e receber cheques em nome do secretário, por termo ou alvará, junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou qualquer outra instituição. Romero também tem poder para representar Côrtes extrajudicialmente em qualquer órgão público ou privado. O documento também permite que Romero, réu em processo da 4ª Vara de Fazenda Pública tenha, em nome do secretário, "amplos, gerais e ilimitados poderes" em uma investigação da Delegacia Fazendária da Polícia Federal, na qual Côrtes está envolvido.

• Na esfera criminal, o MP denunciou, neste mês, uma compra de 22,4 milhões de unidades de gaze, feita pela secretaria junto à empresa Barrier. Os produtos, de acordo com o MP, tinham valor 84% superior ao do mercado.

• Côrtes - junto com outros gestores - é investigado por peculato, que teria sido praticado na época em que dirigiu o Into. A investigação é sobre a reforma e recuperação do Hospital Anchieta, no Caju, e se desdobrou em processo que tramita na 4ª Vara Federal Criminal.

Funcionalismo terá de intensificar pressão se quiser obter conquistas

Os servidores públicos não devem esperar grandes mudanças nos planos de cargos e salários em 2011, apesar de o Orçamento prever mais de R$ 2 bilhões para isso. Segundo especialistas, os sindicatos terão de intensificar a pressão sobre os líderes do governo. Além da resistência da base governista, o funcionalismo terá de enfrentar a escalada de ajustes fiscais esperados para o próximo ano. Na avaliação do diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, a presidente eleita Dilma Roussef não tem afinidade com sindicalistas, diferente do presidente Lula, o que, por si só, cria a necessidade de mediação por parte das entidades de classe. Com a inflação alta – as projeções para este ano e para o próximo estão muito distantes da meta do Banco Central (4,5%) -, o novo governo terá o desafio de cortar gastos e fazer um forte ajuste fiscal a partir de janeiro, o que comprometerá a reestruturação de carreiras. O Executivo também pretende adiar concursos públicos e nomeações no primeiro semestre de 2011. Fonte: Correio Braziliense